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13 de março de 2020
Tudo o que você precisa saber sobre o Resgistro ANIMASEG (RA) e a Medida Provisória 905/2019Tempo de leitura: 2 min

Registro ANIMASEG preenche lacuna deixada pela extinção do CA!

No dia 10 de Março de 2020, a ANIMASEG (Associação Nacional de Segurança e Proteção ao Trabalho) apresentou o RA (Registro ANIMASEG),  que tem o intuito de manter e organizar as informações sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

O Registro será representado por um número precedido pelas letras “RA”, associado a um documento que compila informações sobre o produto, como: 

-Descrição do produto;

-Finalidade;

-Restrições;

-Validade;

-Laudo(s) de Ensaio e Laboratório(s);

-Certificados de Conformidade e Organismos Certificadores de Produtos (OCP).

Sempre seguindo a legislação em vigor e mantendo o setor organizado.

Medida Provisória 905/2019

A Medida Provisória 905/2019 divulgada no dia 12 de Novembro de 2019, altera o Art. 167 da CLT, que determina que os Equipamentos de Proteção Individual devem ter a indicação de laudos de ensaio ou certificados de conformidade, e não mais o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo governo, para serem utilizados ou comercializados.

O novo Registro ANIMASEG (RA), é um instrumento VOLUNTÁRIO, ficando a critério do fabricante em utilizá-lo ou somente informar seus laudos de ensaio ou certificados de conformidade.

A total responsabilidade dos EPI continua sendo dos fabricantes e as empresas consumidoras podem utilizar o RA para ter acesso a todas as informações, laudos e certificações dos produtos.

RESUMO:

Todo o CA válido ainda estará em vigor até sua data de vencimento;

-Novos produtos certificados poderão obter o novo Registro ANIMASEG (RA), sendo um documento VOLUNTÁRIO e não obrigatório aos fabricantes para fornecimento dos produtos;

-Novos produtos certificados, sem a adesão ao RA, serão apresentados Laudos de ensaio ou Certificados de Conformidade;

A JGB aderiu ao Registro ANIMASEG (RA):

A partir do vencimento do CA de nossos produtos, estaremos disponibilizando ao mercado o RA, com o intuito de fornecer ao cliente este instrumento de acesso às informações necessárias para a aquisição e utilização de EPI.  Apesar de não ser um certificado, o RA vai fornecer todas as informações que constavam do CA.

Junto à ANIMASEG, continuamos acompanhando a aprovação da Medida Provisória 905/2019 e os atos a serem emitidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sempre buscando a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.

O Registro ANIMASEG já está disponível através dos sites CONSULTACA (https://consultaca.com/) e em breve no MOBEPI (em fase de implantação https://www.mobepi.com.br/) e outros; a ANIMASEG está preparando site e aplicativo próprios para o RA.

Ainda tem dúvidas? Contate nossa esquipe técnica e estaremos a disposição para conversar mais sobre o assunto!

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